Anexo I - Enquadramento Fiscal dos Prémios

Nos termos do disposto na cláusula 4.7 dos Termos e Condições, o presente Anexo identifica a natureza dos prémios atribuídos no âmbito do Concurso e o respetivo valor monetário, exclusivamente para efeitos do seu enquadramento fiscal, nos termos da legislação em vigor.

Os valores constantes do presente Anexo destinam-se unicamente ao enquadramento fiscal dos prémios atribuídos, não correspondendo ao seu valor de mercado, nem conferindo aos respetivos beneficiários qualquer direito ao pagamento do respetivo valor em numerário ou à sua substituição por outro bem ou serviço, salvo disposição expressa em contrário por parte da Entidade Promotora.